Resolução n.º 61/2020

Resolução n.º 61/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 15 de abril de 2020. - - Autoriza a transferência de dotações orçamentais, visando o reforço da Medida III no âmbito do programa de mitigação e de resiliência à seca em Cabo Verde – 2019/2020.

Material textual

Legislação