Resolução n.º 162/IX/2020

Resolução n.º 162/IX/2020 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 17 de abril de 2020. - - Concedida a autorização para a renovação do estado de emergência, nos exatos termos e com a fundamentação e conteúdo constantes do projeto de Decreto Presidencial nº 07/2020.

Material textual

Legislação