Decreto-lei n.º 44/2020

Decreto-lei n.º 44/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de abril de 2020. - - Procede à regulamentação da declaração de estado de emergência, decorrente da prorrogação decretada pelo Presidente da República e estabelece as medidas restritivas que se mantêm findo o estado de emergência.

Material textual

Legislação