Resolução n.º 64/2020

Resolução n.º 64/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de abril de 2020. - - Autoriza a Direção-Geral do Tesouro a conceder um aval/garantia do Estado à Água de Rega, Sociedade Anónima Unipessoal para garantia de crédito, no valor de EUR 35.000.000 (trinta e cinco milhões de euros), junto ao Eximbank Hungary, para a execução do “Projeto de Mobilização de Água para a Agricultura".

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Legislação