Resolução n.º 65/2020

Resolução n.º 65/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de abril de 2020. - - Fixa a data de retoma das atividades escolares do terceiro trimestre do ano letivo 2019/2020 e estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia COVID-19 a adotar pelos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Material textual

Legislação