Retificação n.º 66/2020

Retificação n.º 66/2020 / CHEFIA DO GOVERNO: Secretaria Geral do Governo. , 24 de abril de 2020. - - Retificação da Resolução nº 63/2020, de 20 de abril, que estabelece a possibilidade de regresso às respetivas residências de pessoas que se encontram fora da sua ilha de residência habitual, nomeadamente por motivos profissionais ou de saúde, na decorrência de interdição de voos e ligações marítimas resultante da declaração de estado de emergência.

Material textual

Legislação