Decreto-lei n.º 47/2020

Decreto-lei n.º 47/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 25 de abril de 2020. - - Estabelece regras de utilização de máscaras, como medida complementar para limitar a transmissão do Sars-Cov-2 na comunidade, bem como outras medidas de higienização e prevenção de contágio e vigilância sanitária, em decorrência do princípio da precaução em saúde pública.

Material textual

Legislação