Portaria conjunta n.º 17/2020

Portaria conjunta n.º 17/2020 / MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA SEGURANÇA SOCIAL E MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA COMÉRCIO E ENERGIA. , 28 de abril de 2020. - - Procede à aprovação das diretrizes para a produção e utilização das máscaras não médicas, de uso social ou comunitárias, à definição das especificações de dimensões e de materiais, e, ainda os requisitos mínimos ao nível de proteção e à capacidade de filtração e de respirabilidade.

Material textual

Legislação