Decreto-lei n.º 48/2020

Decreto-lei n.º 48/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de abril de 2020. - - Estabelece o regime jurídico geral de utilização de bens móveis como garantia de cumprimento de obrigações e do Registo de Garantias Mobiliárias.

Material textual

Legislação