Resolução n.º 69/2020

Resolução n.º 69/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de abril de 2020. - - Autoriza o Fundo Autónomo de Desenvolvimento e Segurança do Transporte Marítimo Inter-ilhas a efetuar o pagamento do adiantamento da indemnização compensatória à Concessionária CV Inter-Ilhas, SA, correspondente ao 1º trimestre de 2020, no período de janeiro-março, das atividades operacionais desta empresa.

Material textual

Legislação