Portaria conjunta n.º 18/2020

Portaria conjunta n.º 18/2020 / MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E ENERGIA E MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA SEGURANÇA SOCIAL. , 5 de maio de 2020. - - Aprova o circuito da comercialização de máscaras não médicas, de uso social ou comunitárias.

Material textual

Legislação