Lei n.º 87/IX/2020

Lei n.º 87/IX/2020 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 7 de maio de 2020. - - Concede autorização legislativa ao Governo para aprovar um diploma que contenha medidas de simplificação e modernização administrativa que crie e regule um mecanismo alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios da internet da Administração Pública.

Material textual

Legislação