Decreto-lei n.º 50/2020

Decreto-lei n.º 50/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 7 de maio de 2020. - - Fixa a margem máxima de comercialização de máscaras não médicas para uso social ou comunitárias, e dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual, bem como o regime de preço máximo de comercialização pelos retalhistas autorizados.

Material textual

Legislação