Resolução n.º 76/2020

Resolução n.º 76/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de maio de 2020. - - Declara a situação de calamidade com base na situação epidemiológica ainda existente na ilha de Santiago e no risco de contaminação no país, decorrente da propagação da COVID-19 e na necessidade de manutenção das medidas destinadas ao reforço do nível da prevenção atualmente em vigor.

Material textual

Legislação