Resolução n.º 77/2020

Resolução n.º 77/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de maio de 2020. - - Aprova a estratégia e a calendarização do levantamento gradual de medidas restritivas e de distanciamento social, impostas no âmbito da prevenção à pandemia do COVID-19.

Material textual

Legislação