Decreto-lei n.º 52/2020

Decreto-lei n.º 52/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de junho de 2020. - - Procede a primeira alteração ao Decreto-lei n.º 20/2014, de 17 de março, que aprova o novo documento de identificação de estrangeiros residentes, designado Título de residência de Estrangeiros.

Material textual

Legislação