Resolução n.º 83/2020

Resolução n.º 83/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de junho de 2020. - - Procede a compensação de créditos detidos pelo Estado sobre a ELECTRA, SA – Empresa de Eletricidade e Água, S.A, mediante cessão dos créditos que esta detém sobre a Águas de Santiago, Empresa Pública Intermunicipal, S.A. (AdS, SA), e sua conversão em entrada de capital social do Estado na AdS, SA.

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Legislação