
Resolução n.º 85/2020
Resolução n.º 85/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 18 de junho de 2020. - - Altera a Resolução n.º 77/2020, de 29 de maio, que aprova a estratégia de levantamento gradual de medidas restritivas e de distanciamento social, e estabelece normas de controlo sanitário aplicáveis nas viagens domésticas e internacionais de passageiros.
Material textual
Legislação