Resolução n.º 87/2020

Resolução n.º 87/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de junho de 2020. - - Autoriza ao Ministério das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação a realizar as despesas com a celebração do contrato de prestação de serviços “SURVEILLANCE ET CONTRÔLE DES TRAVAUX D’EXTENSION ET MODERNISATION DU PORT INGLÊS.

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Legislação