Decreto-Legislativo n.º 4/2020

Decreto-Legislativo n.º 4/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 2 de julho de 2020. - - Procede à primeira alteração do Decreto-Legislativo n.º 1/2008, de 18 de agosto, que aprova a estrutura orgânica da Polícia Judiciária.

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Legislação