Portaria conjunta n.º 24/2020

Portaria conjunta n.º 24/2020 / MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E ENERGIA, MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO, E MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E AMBIENTE. , 3 de julho de 2020. - - Procede à aprovação do Código de Eficiência Energética em Edifícios (CEEE).

Material textual

Legislação