Resolução n.º 92/2020

Resolução n.º 92/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 4 de julho de 2020. - - Aprova a diretiva de acompanhamento e fiscalização do processo de implementação das condições gerais de segurança sanitária, aplicáveis às instituições, empresas, serviços ou atividades, assim como dos procedimentos específicos a observar, no contexto da prevenção da contaminação por SARS-CoV-2.

Material textual

Legislação