Portaria n.º 25/2020

Portaria n.º 25/2020 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 7 de julho de 2020. - - Estabelece os procedimentos para a agilização e simplificação do processo do pedido e concessão de garantias do Estado, ao abrigo do Decreto-lei nº 38/2020, de 31 de março, alterado pelo Decreto-lei nº 45/2020, de 21 de abril.

Material textual

Legislação