Lei n.º 94/IX/2020

Lei n.º 94/IX/2020 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 13 de julho de 2020. - - Institui a Zona Económica Especial Marítima em São Vicente, abreviadamente ZEEMSV ou Zona Económica Especial em São Vicente e estabelece o regime jurídico especial da sua organização, desenvolvimento e funcionamento.

Material textual

Legislação