Lei n.º 95/IX/2020

Lei n.º 95/IX/2020 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 13 de julho de 2020. - - Estabelece as normas e os procedimentos relativos ao reembolso antecipado nas operações de crédito realizadas pelas instituições de crédito a que se refere a alínea c) do artigo 2º.

Material textual

Legislação