Portaria Conjunto n.º 27/2020

Portaria Conjunto n.º 27/2020 / MINISTÉRIO DA ECONOMIA MARÍTIMA E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS: Gabinete dos Ministros. , 14 de julho de 2020. - - Procede a fixação da taxa pela emissão da licença para o exercício da indústria de transporte marítimo inter-ilhas de passageiro, carga geral ou misto.

Material textual

Legislação