Portaria n.º 28/2020

Portaria n.º 28/2020 / MINISTÉRIO DA ECONOMIA MARÍTIMA: Gabinete do Ministro. , 14 de julho de 2020. - - Aprova os regulamentos de inscrição de sociedades armadoras, de licenciamento do transporte marítimo inter-ilhas em navios de passageiros, carga geral e misto, bem como os modelos de licença inicial e de renovação.

Material textual

Legislação