Portaria n.º 30/2020

Portaria n.º 30/2020 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS: Gabinete do Ministro. , 17 de julho de 2020. - - Aprova o logótipo do Fundo Nacional de Emergência (FNE), como símbolo de identificação adotado, de acordo com a descrição e as regras deles constantes.

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Legislação