Decreto-legislativo n.º 5/2020

Decreto-legislativo n.º 5/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de julho de 2020. - - Aprova as medidas de simplificação e de modernização administrativa em particular quanto aos procedimentos administrativos, necessários à interação pela via digital dos cidadãos com os serviços públicos, ao atendimento público e à prestação de serviços online por parte da Administração Pública e cria a Chave Móvel Digital de Cabo Verde como um mecanismo alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios da Internet da Administração Pública e como meio de assinatura eletrónica qualificada.

Material textual

Legislação