Acórdão n.º 10/2020

Acórdão n.º 10/2020 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 23 de julho de 2020. - - Proferido nos autos de Fiscalização Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade nº 3/2018, requerida por um grupo de 27 Deputados à Assembleia Nacional, tendo por objeto algumas normas constantes do Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo dos Estados Unidos da América relativo ao estatuto do pessoal dos Estados Unidos na República de Cabo Verde (SOFA).

Material textual

Legislação