Acórdão n.º 12/2020

Acórdão n.º 12/2020 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 23 de julho de 2020. - - Proferido nos autos de Reclamação nº 3/2019, em que é reclamante Ana Brazão Barbosa Gocht e entidade reclamada o Supremo Tribunal de Justiça.

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Legislação