Acórdão n.º 13/2020

Acórdão n.º 13/2020 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 23 de julho de 2020. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 24/2019, em que são recorrentes António Zeferino de Oliveira e Rafael Alves Lima, e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

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Legislação