Acórdão n.º 15/2020

Acórdão n.º 15/2020 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 23 de julho de 2020. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 28/2019, em que é recorrente Eder Yanick Carvalho e recorrido o Tribunal da Relação de Sotavento.

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