Lei n.º 97/IX/2020

Lei n.º 97/IX/2020 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 23 de julho de 2020. - - Estabelece a medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia da COVID-19, através do regime simplificado de suspensão de contrato de trabalho.

Material textual

Legislação