Resolução n.º 103/2020

Resolução n.º 103/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de julho de 2020. - - Procede à quarta alteração à Resolução nº 108/2017, de 25 de setembro, que aprova as Diretivas de Investimentos para o Ambiente relativas ao período 2017-2020 para projetos municipais, e 2017-2021 para projetos da Administração Central e os apresentados por empresas e organizações da sociedade civil..

Material textual

Legislação