Resolução n.º 171/IX/2020

Resolução n.º 171/IX/2020 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 30 de julho de 2020. - - Instituído o dia 1 de julho, dia do lançamento público da campanha “Menos Álcool, Mais Vida”, como o “Dia Nacional de Luta Contra o Uso Abusivo do Álcool.

Material textual

Legislação