Portaria n.º 31/2020

Portaria n.º 31/2020 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 30 de julho de 2020. - - Regulamenta a distribuição das multas e coimas, previstas no regime jurídico das infrações fiscais não aduaneiras (RJITNA), aos funcionários e agentes da DNRE.

Material textual

Legislação