Resolução n.º 109/2020

Resolução n.º 109/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de julho de 2020. - - Autoriza a transferência de dotações orçamentais visando o reforço de verbas para a materialização do “Programa de Mitigação e Resiliência à Seca em Cabo Verde – 2019/2020, no reforço da Resiliência das Famílias” e o reforço de verbas para evacuações.

Material textual

Legislação