Resolução n.º 110/2020

Resolução n.º 110/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de julho de 2020. - - Reconhece a necessidade pública da requisição civil do Pessoal da Segurança Prisional, entre 8h00 do dia 3 de agosto e 08h00 do dia 10 de agosto de 2020.

Material textual

Legislação