Portaria n.º 32/2020

Portaria n.º 32/2020 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E TRABALHO. , 31 de julho de 2020. - - Requisita o Pessoal da Segurança Prisional, constante da lista em anexo, para assegurar a prestação de serviços mínimos nas Cadeias Centrais e Regionais, satisfazendo assim as necessidades impreteríveis da segurança prisional, evitando assim, prejuízos irremediáveis durante o período da greve pré-anunciada.

Material textual

Legislação