Resolução n.º 111/2020

Resolução n.º 111/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 3 de agosto de 2020. - - Autoriza a transferência das dotações orçamentais que visa fazer face às despesas de investimento em pilares diferentes, no âmbito das políticas do setor da Juventude e do Desporto.

Material textual

Legislação