Retificação n.º 100/2020

Retificação n.º 100/2020 / CHEFIA DO GOVERNO. , 13 de agosto de 2020. - - Retifica a publicação feita de forma inexata publicado no Boletim Oficial nº 93, I Série, de 5 de agosto, o Decreto-lei nº 59/2020, que aprova os novos estatutos do Fundo do Ambiente e Extingue o Fundo de Água e Saneamento.

Material textual

Legislação