Portaria n.º 40/2020

Portaria n.º 40/2020 / MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA SEGURANÇA SOCIAL. , 13 de agosto de 2020. - - Aprova o modelo de cartão de identificação dos trabalhadores da Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) que desempenhem funções de fiscalização.

Material textual

Legislação