Portaria conjunta n.º 41/2020

Portaria conjunta n.º 41/2020 / MINISTÉRIO DO TURISMO E TRANSPORTES, MINISTÉRIO DA ECONOMIA MARÍTIMA, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E AMBIENTE E MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO. , 14 de agosto de 2020. - - Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira e do Mar adjacente (POOCM) da ilha da Boa Vista.

Material textual

Legislação