Decreto-lei n.º 60/2020

Decreto-lei n.º 60/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 19 de agosto de 2020. - - Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 55/2020, de 6 de julho, que cria a Alta Autoridade para a Imigração e aprova os respetivos Estatutos.

Material textual

Legislação