Lei n.º 101/IX/2020

Lei n.º 101/IX/2020 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 21 de agosto de 2020. - - Procede à segunda alteração ao Código do Mercado dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 1/2012, de 27 de janeiro, alterado pela Lei n.º 90/IX/2020, de 26 de maio.

Material textual

Legislação