Retificação n.º 103/2020

Retificação n.º 103/2020 / CHEFIA DO GOVERNO. , 21 de agosto de 2020. - - Retifica a Portaria conjunta nº 39/2020 que desdobra o Cartório Notarial de São Vicente em dois cartórios notariais, incumbindo à cada um deles as competências estabelecidas no artigo 15º do Decreto-Regulamentar nº 9/99, de 26 de julho com as designações de “1º Cartório Notarial de São Vicente” e “2º Cartório Notarial de São Vicente”.

Material textual

Legislação