Portaria conjunta n.º 43/2020

Portaria conjunta n.º 43/2020 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E TRABALHO, MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E ENERGIA E MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA SEGURANÇA SOCIAL. , 27 de agosto de 2020. - - Aprova o modelo de declaração de conformidade sanitária, da qual faz parte o selo de conformidade, constantes do anexo I e estabelece as condições gerais para a sua obtenção.

Material textual

Legislação