Decreto-lei n.º 62/2020

Decreto-lei n.º 62/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de agosto de 2020. - - Cria, enquanto modalidades de jogos sociais, a Lotaria Instantânea, denominada Raspadinha Solidária, e o Troco Solidário, aprovando os respetivos regulamentos gerais, e regula, ainda, a atividade dos Agentes da Concessionária.

Material textual

Legislação