Decreto-lei n.º 64/2020

Decreto-lei n.º 64/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de agosto de 2020. - - Atribui a competência de regulação e fiscalização do preço de testes RT-PCR para COVID-19 à Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS), durante a situação de pandemia.

Material textual

Legislação